A Escritura de Emancipação é um documento que confirma a aquisição antecipada da capacidade civil, permitindo que o menor emancipado realize atos na vida civil.

Ao obter a escritura de emancipação, indivíduos com 16 anos ou mais adquirem plena capacidade civil, podendo conduzir negócios sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis.

A escritura deve ser elaborada na presença de ambos os pais. Entretanto, em casos excepcionais, como o falecimento ou a destituição do poder familiar de um dos pais, devidamente comprovados em registro civil, é viável obtê-la com a presença de apenas uma das partes.